Diferentemente do que afirma o responsável pela publicação de um vídeo que viralizou nas redes sociais, a súmula 69 do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo a qual “a Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais”, não atesta a inconstitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma Tributária 45/2019.
Leia mais (07/14/2023 – 20h48)