O advogado tributarista Gustavo Brigagão considera um retrocesso a volta do voto de qualidade no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais). Esse tribunal administrativo é ligado ao Ministério da Fazenda e avalia questionamentos dos contribuintes contra a Receita Federal. Causas bilionárias são decididas nessa esfera.
Leia mais (07/15/2023 – 10h40)