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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05) o regime de urgência para duas propostas que integram o pacote fiscal do governo, o que elimina a exigência de determinados prazos e acelera a tramitação.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias uma das propostas que passam a tramitar com urgência trata da autorização ao governo para limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, para aperfeiçoar o arcabouço fiscal.
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A outra busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. Ou seja, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
O deputado José Guimarães (PT-CE), que é líder do governo na Câmara, espera que os projetos sejam discutidos na semana que vem.
“O mérito ainda vamos discutir na outra semana, estamos discutindo (hoje) apenas a urgência para darmos um sinal de que este Congresso tem responsabilidade com o país e não com o governo”, afirmou ele segundo a agência.
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