Contratantes de autônomos sem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) devem emitir o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) para formalizar a remuneração desses profissionais. O documento serve como comprovação legal e substitui a emissão de nota fiscal.
Leia mais (01/31/2025 – 06h00)