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Já está clara a tendência mundial de países estabelecerem requisitos ambientais para a importação de alimentos, do mesmo modo como determinam requisitos sanitários. A Europa tem tomado a frente nesse tipo de medida com o Green Deal e a sua Legislação Antidesmatamento (EUDR), por exemplo, mas, já estamos vemos esse tipo de discussão ocorrer em outras áreas do globo. Até mesmo a gigante China, que muitos afirmavam só estar interessada na segurança alimentar de sua população, já começa a querer discutir exigências ambientais.

Contudo, essas medidas têm sido elaboradas e impostas pelos governos, sem discussões multilaterais ou plurilaterais necessárias para garantir o comércio internacional justo e equilibrado, princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A OMC regula as regras do comércio internacional entre seus países membros (164 países membros), entre as quais o Acordo de Barreiras não Tarifárias (Acordo TBT) versa sobre regulações técnicas e padrões.

O Acordo TBT, em seu preâmbulo, reconhece a importância das normas técnicas e os sistemas de avaliação de conformidade, sendo que essas normas e sistemas podem melhorar a eficiência da produção e contribuir para o comércio internacional. Assim, o próprio acordo encoraja o desenvolvimento de padrões internacionais e sistemas de avaliação de conformidade. Ademais, o acordo reconhece que os membros da OMC podem tomar medidas necessárias para garantir a proteção da vida ou da saúde animal ou vegetal, do meio ambiente aos níveis que considera apropriado.

Contudo, as regras técnicas e padrões não podem ser obstáculos desnecessários para o comércio, nem as regras podem ser aplicadas de forma que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países ou uma restrição disfarçada ao comércio internacional. Em suma, a legislação visa evitar o uso de regras para disfarçar medidas protecionistas.

É senso comum a necessidade de adotar medidas para mitigar as mudanças climáticas, bem como tornar a produção mais sustentável. Já estamos vivendo as consequências da inação.

Mas, seria cada país colocar suas próprias regras a melhor forma de se fazer isso? Ou estaria, em alguns casos, esses países criando barreiras desnecessárias ao comércio e desrespeitando alguns dos acordos da OMC? Estariam eles utilizando argumentos ambientais para a criação de normas protecionistas?

Infelizmente, o sistema de solução de controvérsias da OMC está paralisado, o que prejudica a análise jurídica desse tipo de medida. No entanto, a Organização, continua sendo o melhor local para que os países possam sentar e discutir as regras para o comércio internacional. Os membros precisam discutir dentro das salas em Genebra os padrões ambientais que desejam para o mundo, dessa forma, garantimos a legitimidade dos padrões, acordados multilateralmente e aplicados sem distinção.

Além disso, devemos discutir dentro da OMC as equivalências desses padrões, como existe dentro da área sanitária, o qual está previsto no artigo 4º do Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS).

O princípio da equivalência prevê que os membros da OMC devem aceitar que as medidas sanitárias e fitossanitárias dos outros membros como equivalentes, mesmo que essas medidas sejam diferentes das suas, caso o país exportador demonstrar objetivamente que suas medias atingem o nível adequado de proteção.

Historicamente, o Brasil sempre teve uma participação ativa dentro das negociações internacionais de comércio, tendo tido papel fundamental na Rodada Uruguai, que culminou na criação da OMC. Assim, devemos manter nosso protagonismo histórico e tomar a frente nessa discussão para estabelecer requisitos ambientais dentro da OMC e exigir que o princípio da equivalência seja admitido nessa esfera.

Só temos a ganhar dentro dessa discussão e o nosso país está pronto para liderar as discussões internacionalmente. O Brasil é uma potência agrícola e uma potência ambiental, não havendo qualquer contradição entre essas duas condições. Nossos produtores só ganharão com a padronização dessa discussão e poderão mostrar a todos como alimentar o mundo de forma sustentável.

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