A Receita Federal baixou a instrução normativa 2.205, de 22/7/24, com o seu entendimento da legislação aprovada em 2023 que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho de Administração dos Recursos Fiscais. O Carf é um tribunal que julga pendências tributárias do setor privado com a União na esfera administrativa. Se o privado perde, pode recorrer ao Judiciário.
Leia mais (09/07/2024 – 23h00)