A licença-paternidade foi instituída no Brasil em 1988 pela Constituição Federal e teria duração de cinco dias até que fosse regulamentada por legislação específica. Na semana passada, uma ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF deu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional enfim se manifeste sobre essa questão, pondo fim a 35 anos de omissão legislativa relacionada ao direito à licença-paternidade.
Leia mais (12/18/2023 – 16h31)