STF forma maioria para que Congresso defina regra da licença-paternidade

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O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta sexta-feira (29), para que o Congresso Nacional faça uma lei, em até 18 meses, para fixar um prazo de licença-paternidade para trabalhadores.
Leia mais (09/29/2023 – 21h46)

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