Alckmin sanciona lei que retoma voto de desempate do Carf, mas veta 14 itens

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O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) sancionou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei que muda regras de funcionamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazendários), criando o chamado voto de qualidade, ou voto de desempate.
Leia mais (09/21/2023 – 08h40)

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