Limitação do poder tributário tem de estar na Constituição, diz relator da Reforma Tributária

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Na primeira audiência pública realizada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado para debater a Reforma Tributária no Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu colocar na Constituição mecanismos de limitação do poder tributário.
Leia mais (08/22/2023 – 19h57)

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