Redução de ICMS sobre combustíveis é inconstitucional, dizem peritos em ação no STF

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Peritos convocados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes atestaram -por unanimidade- que a unificação e a redução do ICMS sobre combustíveis proposta por Jair Bolsonaro (PL) e aprovada pelo Congresso são inconstitucionais.
Leia mais (10/22/2022 – 14h24)

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