Defesa dos direitos do consumidor é desafio constante, principalmente se envolver informações sobre fornecedores. O Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Sindec (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) congrega dados de 675 unidades do Procon, em 448 cidades. Atende ao artigo 44 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Agora, há que acompanhar atentamente os selos ?Empresa Verificada? e ?Eficiência?, criados por portarias normativas da Fundação Procon SP, para constatar se ampliam as informações ao consumidor, sem criar corresponsabilidade para o órgão.
Leia mais (03/29/2022 – 16h52)