A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que institui limite para o pagamento de precatórios por parte dos municípios. O texto passou no colegiado com a inclusão do parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que excluiu dois artigos que obrigavam estados e municípios a aplicarem as mesmas regras de aposentadoria válidas para os servidores federais estabelecidas na reforma da Previdência de 2019.
Leia mais (10/29/2024 – 18h57)