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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu na sexta-feira (4), que alimentos à base de plantas, como hambúrgueres e salsichas, podem continuar a ser rotulados com nomes que imitam seus equivalentes de carne, em uma disputa acirrada que durou mais de três anos.
O caso foi levado ao tribunal pela Associação Vegetariana da França (AVF) e pela União Vegetariana Europeia, depois que uma lei nacional francesa de 2022 proibiu o uso de termos associados à carne, como “hambúrguer”, “asas” ou “bife”, para comercializar produtos à base de plantas.
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As Regras de Rotulagem
Os legisladores argumentaram que termos como “hambúrguer vegetal” poderiam enganar os consumidores, fazendo-os acreditar que os produtos à base de plantas têm o mesmo valor nutricional da carne ou que contêm carne.
De acordo com o TJUE, o que tornaria a lei francesa ilegal, segundo as regulamentações da UE, é o fato de que nem todos os termos “carnívoros” são definidos como nomes legais; muitos são, em vez disso, considerados descritivos.
Em um caso semelhante de 2017, mas com um veredicto oposto, o TJUE decidiu que produtos não lácteos não poderiam ser rotulados como “leite”, “manteiga” ou “queijo”, pois a União Europeia os reconhecia legalmente há décadas como produtos únicos em composição e origem. Como resultado, a maioria dos produtos de aveia, soja e amêndoa agora adotam nomes como “cremes” ou “bebidas” nas prateleiras europeias.
A França não é o único país a tentar proibir os hambúrgueres vegetais. Em 2023, a Itália se juntou à lista de países que buscam restringir a rotulagem de produtos de carne à base de plantas, quando os legisladores propuseram a proibição da produção e venda de carne cultivada. Essa medida foi tomada apesar do mercado à base de plantas na Itália, que foi avaliado em mais de 640 milhões de euros (R$ 3,8 bilhões), crescendo 16% entre 2021 e 2023.
Mercado de Produtos à Base de Plantas
O mercado de produtos à base de plantas enfrentou barreiras significativas ao crescimento no último ano. Um dos principais desafios é a falta de infraestrutura para produzir produtos de proteínas alternativas, bem como a insuficiência de capital para apoiar startups que buscam lançar e expandir no mercado.
“Estou extremamente satisfeita com esse resultado, que traz clareza para a indústria de carne à base de plantas e reafirma um princípio central da lei da UE: o consumidor médio não é facilmente enganado e lê os rótulos”, disse Rosa Oyarzabal, associada do escritório de advocacia Covington & Burling LLP, que representou a empresa de proteínas alternativas Beyond Meat no caso.
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A decisão é positiva para o setor de plant based, que aguardava clareza sobre como rotular seus produtos embalados à base de plantas, na esperança de aliviar a desvantagem competitiva em relação à carne de verdade.
A impossibilidade de usar termos como “hambúrguer” ou “salsicha” teria criado desafios econômicos adicionais, uma vez que a reformulação de marcas e a criação de novos nomes alternativos seriam demoradas e custosas, além da necessidade de descartar embalagens existentes contendo as palavras proibidas. Até agora, algumas empresas, como a Beyond Meat, começaram a comercializar seus produtos usando a palavra “patties” (bolinhos) para rotular seus hambúrgueres à base de plantas, mas para outros tipos de produtos, um nome alternativo é mais difícil de encontrar.
Além disso, mudar termos como “hambúrguer vegetal” para algo diferente teria desacelerado a adoção pelos consumidores, pois o setor à base de plantas teria que reeducá-los. Esta decisão judicial pode influenciar p investidores e ajudar a recolocar a indústria de produtos à base de plantas no caminho do crescimento.
E no Brasil, como está a regulação?
O Brasil ainda não tem uma regulamentação específica sobre a rotulagem de produtos plant-based, embora haja esforços significativos nesse sentido. O debate envolve o governo federal e legisladores estaduais, com participação ativa de organizações da sociedade civil e representantes da indústria plant-based.
Um dos principais marcos dessa discussão foi a abertura de uma consulta pública em julho de 2023 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A proposta visa estabelecer um marco regulatório que definiria padrões de identidade e qualidade para produtos plant-based, incluindo regras para rotulagem.
Entre as sugestões, está a exigência de que os rótulos utilizem a expressão “análogo vegetal de” seguido do nome do produto de origem animal, como “análogo vegetal de hambúrguer” ou “análogo vegetal de queijo”. Isso garantiria que os consumidores não confundissem esses produtos com suas versões de origem animal, mas ao mesmo tempo permitiria o uso de termos familiares como “carne” e “leite” nas embalagens.
Além disso, há projetos de lei em tramitação. O Projeto de Lei nº 10.556/2018, por exemplo, discute especificamente a proibição do uso de termos como “leite” para produtos que não sejam de origem animal. Essa proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados.
Em paralelo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o PL 304/2024, que restringe o uso de termos como “carne” para produtos plant-based, mas várias organizações, como o Good Food Institute (GFI) e a Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB), pediram o veto desse projeto, argumentando que a proibição cria barreiras desnecessárias e desalinha as regulamentações estaduais das federais. (reportagem Forbes EUA e colaboração da Forbes Brasil)
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