Governo desiste de definir o que é devedor contumaz no projeto da reforma tributária

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A definição de um rito de contencioso tributário envolvendo o chamado devedor contumaz, empresa com dívidas reiteradas com o Fisco, não será mais uma atribuição do projeto de lei de regulamentação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/2024). O governo estima existirem cerca mil empresas devendo algo próximo a R$ 100 bilhões.
Leia mais (07/02/2024 – 18h05)

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