Um parecer feito pela liderança do governo no Senado afirma que a PEC (proposta de emenda à Constituição) que dá autonomia financeira ao Banco Central é inconstitucional, cria insegurança jurídica para os servidores e coloca em xeque a fiscalização de instituições financeiras.

A nota técnica, obtida pela Folha, diz que a proposta viola a harmonia e a separação de Poderes (uma cláusula pétrea da Constituição) ao retirar o BC da estrutura administrativa do Executivo e submeter a instituição à supervisão do Congresso Nacional.

Entre outros pontos, o parecer afirma que a proposta é ambígua e gera “incerteza quanto ao regime jurídico” ao criar uma empresa pública com funções incompatíveis com a exploração de atividade econômica, como a emissão de moeda e a gestão de reservas internacionais.
Leia mais (06/13/2024 – 19h04)