O Diário Oficial da União desta quarta (12) traz o ato declaratório do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que comunica à Presidência da República que o Legislativo “rejeita sumariamente e considera não escritos” os dispositivos da medida provisória 1.227 que restringiam as compensações de créditos de PIS/Cofins.
Leia mais (06/12/2024 – 11h20)