STF decide que Congresso deve regulamentar licença-paternidade em até 18 meses

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A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu, nesta quarta-feira (13), que o Congresso Nacional deve regulamentar o direito à licença-paternidade aos trabalhadores urbanos e rurais em até 18 meses.
Leia mais (12/14/2023 – 15h33)

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