Programa permite confissão de dívida tributária com a Receita sem pagamento de multa

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Advogados da área tributária esperam uma ampla adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A lei que trata do assunto foi sancionada em 30 de novembro, mas ainda depende de regulamentação para entrar em vigor. O programa se aplica a pessoas físicas e jurídicas, exceto empresas do Simples Nacional.
Leia mais (12/07/2023 – 16h58)

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