Como a PEC que limita decisões monocráticas do STF afeta questões tributárias

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A Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal) pode ter impactos relevantes sobre questões tributárias, caso o texto seja promulgado na versão aprovada no Senado.
Leia mais (12/04/2023 – 11h00)

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