A lei que muda as regras de funcionamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazendários), recriando o voto de desempate por um representante da União, representa um meio-termo no embate entre governo e contribuintes sobre o tema para destravar os julgamentos de recursos contra autuações da Receita Federal.
Leia mais (09/21/2023 – 18h39)