MP que regulamenta decisão do STJ sobre tributação de benefícios de ICMS

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O governo Lula editou nesta quinta-feira (31) a medida provisória 1.185, que vai regulamentar uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS de grandes empresas.
Leia mais (08/31/2023 – 14h30)

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