Vídeo engana ao usar súmula do STF para dizer que Reforma Tributária seria inconstitucional

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Diferentemente do que afirma o responsável pela publicação de um vídeo que viralizou nas redes sociais, a súmula 69 do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo a qual “a Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais”, não atesta a inconstitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma Tributária 45/2019.
Leia mais (07/14/2023 – 20h48)

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