O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na noite desta quarta-feira (28) um projeto de lei complementar que estabelece um regime de transição de dez anos, para amenizar as perdas com repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) por aqueles municípios que tiveram redução de população segundo o Censo.
Leia mais (06/28/2023 – 22h26)