Recentemente aprovada pelo Senado Federal e ainda aguardando sanção presidencial, a medida provisória nº 1152/2022 sobre preços de transferência, além de revogar o regime de margens fixas, determina adoção nas operações internacionais entre partes relacionadas do chamado regime “arm’s length”, apregoado pela OCDE como condição necessária a que se evite a dupla ou a não-tributação, bem como prejuízos a um ambiente global de livre concorrência.
Leia mais (06/05/2023 – 06h00)