A Receita Federal informou nesta quarta-feira (10) que contribuintes que tenham reduzido os valores de seus impostos em desconformidade com a legislação, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, poderão regularizar sua situação espontaneamente junto ao órgão até o final de julho sem o pagamento de multa moratória e de ofício.
Leia mais (05/10/2023 – 20h20)