Tributação federal dos incentivos fiscais de ICMS depois do dia 26 de abril

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Nos últimos dias de abril, o mercado acompanhou atentamente o julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) dos recursos especiais 1.945.110 e 1.987.158. Em jogo, estava a controvérsia quanto à tributação, por IRPJ e CSLL, das receitas de subvenção concedidas pelos estados por meio da legislação do ICMS.
Leia mais (05/02/2023 – 12h20)

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