No dia 26 de abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidirá sobre a histórica controvérsia acerca da tributação de incentivos fiscais de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. O tema será julgado pela 1ª Seção do Tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos*, e terá como objetivo definir se o entendimento atual da Corte, que afasta a tributação do crédito presumido de ICMS, deveria ser estendido a outros benefícios fiscais do mesmo tributo. Até a conclusão desse julgamento, todos os processos sobre o assunto permanecerão suspensos.
Leia mais (04/25/2023 – 06h00)