A Receita Federal aplicou de 2010 a 2020 R$ 43,7 bilhões em multas adicionais de 50% para contribuintes que tiveram negados pedidos de compensação de tributos. Essa cobrança foi considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na semana passada.
Leia mais (04/03/2023 – 06h00)