STF tem maioria para derrubar multa adicional de 50% sobre negativa de compensação de tributo

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O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para entender que é inconstitucional a cobrança de multa adicional de 50% aplicada quando a Receita Federal indefere pedidos de compensação de tributos.
Leia mais (03/17/2023 – 11h47)

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