O STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta sexta-feira (10) o julgamento, em plenário virtual, sobre a legitimidade da multa adicional de 50% aplicada quando a Receita Federal indefere pedidos de compensação de tributos. O impacto em caso de derrota do Fisco foi estimado em R$ 3,7 bilhões pelo governo.
Leia mais (03/10/2023 – 07h00)