Quebra de decisão tributária vale sem necessidade de ação rescisória, decide STF

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As decisões definitivas (transitadas em julgado) em temas tributários perdem efeito a partir do momento em que há julgamento diferente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), decidiram nesta quarta-feira (8) os ministros da corte.
Leia mais (02/08/2023 – 17h34)

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