Em sua primeira semana de julgamentos em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) pretende analisar ações que podem afetar uma série de contribuintes que obtiveram, por meio de decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso), o direito de não pagar algum tributo.
Leia mais (02/01/2023 – 04h00)