A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (31) uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra um dos pontos do pacote econômico do ministro Fernando Haddad (Fazenda). A iniciativa visa combater a retomada do chamado voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Leia mais (01/31/2023 – 17h49)