O texto-base do marco regulatório do setor de criptoativos no Brasil foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite de ontem (29) e agora segue para a aprovação presidencial.

O novo Projeto de Lei 4.401/21 (antigo PL 2.303/15), de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade), dá início a uma nova era para as criptomoedas no país em termos legais, que até então não tinham nenhum tipo de regulamentação.

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No projeto ficou definido que haverá dois grandes grupos de criptoativos em termos legais. Aqueles que forem considerados valores mobiliários deverão ser fiscalizados e regulados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Já os ativos que não entrarem nessa categoria, por exemplo tokens de benefício, serão responsabilidade de outro órgão que ainda será nomeado pelo Poder Executivo. O mais provável é que essa responsabilidade fique com o BC (Banco Central).

Se for aprovada, a lei criará uma nova categoria de crime de estelionato especializada em ativos virtuais, com pena entre dois e seis anos e multa. Além disso, será inaugurada uma licença para os prestadores de serviços virtuais, que deverá ser pleiteada por empresas do setor.

Apesar da aprovação, alguns pontos foram vetados durante a sessão de votos na Câmara. Um deles foi a segregação patrimonial, que trouxe burburinho para o mercado.

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A proposta previa a separação do patrimônio dos investidores e das exchanges, garantindo que as empresas não usassem os valores de terceiros como proteção para eventuais problemas. As corretoras brasileiras se mostraram favoráveis ao pedido, enquanto as estrangeiras, como a Binance, se posicionaram desde o início contra a aprovação.

Outro ponto rejeitado no texto foi a eliminação de impostos para a atividade de mineração de bitcoin. Após a sanção presidencial as empresas terão 180 dias para se adequarem às novas regras, só então a lei entrará em vigor.

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