O regime fiscal de um país consiste em um conjunto de regras escritas, costumes e práticas que afetam o gasto público, a arrecadação tributária e a dívida pública. Compõem o regime fiscal as leis, como a de responsabilidade fiscal ou o teto de gastos; a jurisprudência construída em torno de questões fiscais pelos órgãos de controle e pelo Judiciário; os incentivos e regras não escritas que moldam a forma como o mundo político toma decisões orçamentárias; as relações fiscais entre os diferentes níveis de governo.
Leia mais (11/16/2022 – 10h50)