STF limita decreto de Bolsonaro sobre compartilhamento de dados por órgãos federais

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (15) limitar a possibilidade de compartilhamento de dados pessoais entre os órgãos da administração pública federal, cujas normas estavam previstas em um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019.
Leia mais (09/15/2022 – 19h26)

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