Lei só pode ser modificada no Legislativo, ou questionada no Judiciário. Desculpem a obviedade, mas parece que as operadoras de telefonia não entenderam isso. Tanto que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) investiga porque as teles ainda não repassaram, aos boletos de telefonia fixa, móvel, banda larga e TV por assinatura, a redução da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sancionada pelo presidente da República em junho último.
Leia mais (08/23/2022 – 22h00)