PEC que proíbe União de criar despesas para estados e municípios sem fonte de receita vai à promulgação

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A Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe que a União crie despesas para municípios e estados sem fonte de receita. Os entes federados argumentam não ter como arcar com alguns programas criados pela União.
Leia mais (07/14/2022 – 12h20)

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