O Congresso deve apreciar em breve o promissor PLP 17/2022, que cria o chamado “Código de Defesa do Pagador de Impostos”. O objetivo é enumerar certos direitos fundamentais do contribuinte e coibir abusos do fisco, sem afetar a capacidade de arrecadar o que é devido.
Leia mais (07/12/2022 – 22h10)