Câmara aprova PEC que pode privatizar áreas da União no litoral e gerar disputa judicial

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A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta terça-feira (22) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que transfere terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados e municípios ou para proprietários privados, em texto criticado por integrantes do governo pelo risco de privatizar o litoral brasileiro e abrir brechas para grilagem.
Leia mais (02/22/2022 – 23h29)

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