Possíveis confusões da Lei do Endividamento

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Não tem rendido manchetes no noticiário econômico a importante discussão que ocorre no Poder Executivo sobre a regulamentação da Lei do Superendividamento, pela qual a definição de um determinado conceito pode alterar as regras de funcionamento de diversas modalidades de crédito. A ideia, de espírito similar ao de diversas outras, bem-intencionadas e que, no entanto, atrapalham mais do que ajudam, é a seguinte: o devedor não poderá ser legalmente cobrado por uma dívida que, se efetivamente paga, colocaria sua renda líquida abaixo de um certo “mínimo existencial”.
Leia mais (02/08/2022 – 23h00)

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