O presidente Jair Bolsonaro (PL) deve vetar integralmente o projeto de lei que pretendia abrir um programa de renegociação de débitos tributários para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional.

O pedido de veto foi feito pelo Ministério da Economia, que apontou a violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e de dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Constituição. O prazo para sanção termina nesta quinta-feira (6).

Ao conceder descontos aos devedores, o programa aprovado pelo Congresso Nacional geraria uma renúncia de receitas. O impacto, no entanto, não está previsto no Orçamento de 2022.
Leia mais (01/06/2022 – 17h48)