A Comissão de Precatórios da OAB Nacional afirma que a PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote, ataca duas cláusulas pétreas da Constituição -separação dos Poderes e direitos e garantias individuais- e possui mais de 30 violações constitucionais.
Leia mais (11/03/2021 – 10h00)